• Tatiane Aires

Má prestação dos serviços de telefone e a fidelidade

Você, consumidor, sabe como lidar com os contratos nas relações de consumo? ... Não? É por isso que estamos aqui. Para mostrar o quanto INFORMAÇÃO É PODER, CONSUMIDOR. ... No caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização. ... A má prestação do serviço será tipificada naqueles casos onde houver expresso descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora. ... Não se desconhece que o usuário tem a seu favor todas as normas do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – que visam a facilitação da defesa do seu direito em face dos fornecedores. ... Ademais, é preciso assentar que em sede do Direito do Consumidor já cristaliza o art. 47 a regra protetiva basilar, segundo a qual “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". ... Assim, o consumidor, vítima da má prestação de serviços das concessionárias, deve defender seu direito formalizando reclamações diretamente nas operadoras de telefonia, solicitando a rescisão contratual, devolução do dinheiro pago, não se podendo falar em cláusula de fidelidade, tendo em vista l descumprimento do contrato pela empresa de telefonia. .... Mas, geralmente, nada acontece não é mesmo, após a reclamação? Isso ocorre por falta de devida gestão de compliance! OLHA AÍ, EMPRESÁRIO, O QUE ACONTECE COM A AUSÊNCIA DE POLITICAS DE GOVERNANÇA! ... Assim, não sendo dada solução pela empresa, pode-se buscar as agências reguladoras, como Anatel, protocolando suas reclamações. ... Porém, não se deve esquecer que em muitos casos somente a resposta efetiva do Judiciário será capaz de solucionar o impasse, muitas vezes conferindo a necessária reparação moral e danos materiais. ... E aí, gostou de mais esta informação? ... #consumidormoderno #compliancenoconsumo #compliancecorporativo #civelcontecioso