O FaceApp é um aplicativo que simula como as pessoas ficariam mais velhas, novas ou de outro gênero.
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Este aplicativo estabeleceu as normas dos termos de uso em linguagem estrangeira, bem como se utilizou de cláusulas abusivas perante o Consumidor (usuário do serviço).
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Ocorre que, no geral, na política de privacidade, e nos termos de uso de aplicativos, as empresas que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, devem disponibilizar informações em linguagem clara e adequada, sendo a língua portuguesa um direito básico
do consumidor.
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Ademais, veda-se o uso de cláusulas abusivas nos contratos.
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Mas, nada disso fora respeitado pelo FaceApp.
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Uma das cláusulas abusivas prevê a possibilidade de compartilhamento de dados do consumidor (conteúdo do usuário e suas informações) com demais empresas que fazem parte do mesmo grupo, bem como podendo transferir para países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem.
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Porém, esta cláusula viola o direito de não fornecimento consciente a terceiros de seus dados pessoais, bem como infringe o Marco Civil da Internet e implica em renúncia a direitos pelo consumidor.
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Outra cláusula abusiva prevê que os conflitos entre usuários e empresas sejam resolvidos por meio de serviço de arbitragem compulsória nos EUA.
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Ocorre que a arbitragem não deve ser uma cláusula de adesão, mas sim, um acordo consensual entre os contraentes.
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Por fim, tanto a GOOGLE como a APPLE estabelecem cláusulas que limitam e isentam suas responsabilidades por vício de qualquer natureza do serviço disponibilizado, violando as disposições de proteção ao consumidor, nos termos do CDC.
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Por estes motivos, o PROCON multou as empresas no valor de R$ 9.964.615,77 (mais de nove milhões de reais)!!!!
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Veja que o desrespeito às normas de proteção ao consumidor e à Lei de Proteção de Dados ainda é uma realidade em nossa sociedade, mas que, vem sendo durante fiscalizado e punido pelos órgãos de proteção ao consumidor e do mercado.
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A busca da conformidade nos contratos e nas relações de consumo pelas empresas deixou de ser, a tempos, apenas um clichê!
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A busca pela conformidade no consumo e nos contratos é uma necessidade, e que sem ele, apenas demonstra amadorismo empresarial!